Artigo 3.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os artigos 24.º, 33.º, 46.º e 57.º do Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, publicado em anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 da portaria)
Republicação do Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
CAPÍTULO I
Disposições gerais