Artigo 1.º
EM VIGORAlteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
O artigo 2.º, a alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º e o artigo 13.º do Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, publicado em anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação:
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