Artigo 1.º
EM VIGORObjeto
O presente Regulamento estabelece as disposições comuns e as disposições específicas aplicáveis às tipologias de ação ao abrigo das prioridades e objetivos específicos, objeto de financiamento pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), para o período de programação 2021-2027.