Artigo 12.º
EM VIGORCritérios de seleção
A seleção das operações respeita a metodologia e os critérios aprovados pelo comité de acompanhamento do Programa Mar 2030 e pondera fatores como a adequação à estratégia e o impacto da operação.
Portaria 328-A/2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030