Decreto-Lei 200/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 298.º — Interrupção da prescrição A declaração de insolvência interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

EM VIGOR