Artigo 12.º

EM VIGOR

Dispensa da audiência do devedor 1 - A audiência do devedor prevista em qualquer das normas deste Código, incluindo a citação, pode ser dispensada quando acarrete demora excessiva pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - Nos casos referidos no número anterior, deve, sempre que possível, ouvir-se um representante do devedor, ou, na falta deste, o seu cônjuge ou um seu parente, ou pessoa que com ele viva em união de facto. 3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, relativamente aos administradores do devedor, quando este não seja uma pessoa singular.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRP652/03.0TYVNG-R.P207-03-2013ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
FALÊNCIA · CONTRATO-PROMESSA · RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS · DIREITO DE RETENÇÃO
I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente obriga
TRL1834/2006-623-03-2006FÁTIMA GALANTE
FALÊNCIA · RECUPERAÇÃO DE EMPRESA · LITISPENDÊNCIA
1. Com a prolação do despacho a que alude o art. 95º do CPEREF, encerra-se a fase de estudo e aprovação das medidas necessárias à recuperação, deixando de poder considerar-se pendente o pedido de recuperção e inicia-se uma fase de execução das medidas aprovadas. 2. A norma especial constante do art. 12º do CPEREF apenas será aplicavel quando se conclua que, em relação à mesma empresa devedora, s

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.