Artigo 263.º
EM VIGORProcessamento por apenso
O incidente de aprovação do plano de pagamentos é processado por apenso ao processo de insolvência.
SECÇÃO III
Insolvência de ambos os cônjuges
Decreto-Lei 200/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas