Decreto-Lei 200/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 250.º

EM VIGOR
Inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor Aos processos de insolvência abrangidos pelo presente capítulo não são aplicáveis as disposições dos títulos IX e X. SECÇÃO II plano de pagamentos aos credores
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