Decreto-Lei 200/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 146.º

EM VIGOR
Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos 1 - Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efectuando-se a citação dos credores por éditos de 10 dias. 2 - O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo; porém, a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior: a) Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior; b) Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente. 3 - Proposta a acção, há-de o autor assinar termo de protesto no processo principal da insolvência. 4 - Os efeitos do protesto caducam, porém, se o autor deixar de promover os termos da causa durante 30 dias.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TRP1881/12.0TBPNF.P115-10-2013MARIA JOÃO AREIAS

    INSOLVÊNCIA · DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE INSOLVÊNCIA · ENCERRAMENTO · PROCESSO

    I - O trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência só não determina o encerramento do processo quando do plano resulte a existência de bens a liquidar e de pagamentos a efetuar no âmbito do processo de insolvência. II - Não prevendo a liquidação de quaisquer bens a efetuar no processo de insolvência, o facto de à sua data não ter sido proferida sentença de verificação de c

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.