Decreto-Lei 200/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 101.º

EM VIGOR
Sistemas de liquidação As normas constantes deste capítulo são aplicáveis sem prejuízo do que em contrário se estabelece nos artigos 283.º e seguintes do Código de Valores Mobiliários. CAPÍTULO IV Efeitos sobre os negócios em curso