• TRL912/09.6TYLSB-H.L1-819-04-2012CARLA MENDES

  INSOLVÊNCIA · REQUISITOS

  A situação de incumprimento, de per si, não permite concluir que a requerida se encontre em estado de insolvência tal como a lei a define, atentos os factos índices enunciados, ou seja, que a requerida esteja impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, nomeadamente que estejamos face a uma suspensão generalizada do pagamento das suas obrigações vencidas, que o não cumprimento da dívida

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.