Decreto-Lei 200/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 43.º

EM VIGOR

Efeitos da revogação A revogação da sentença de declaração de insolvência não afecta os efeitos dos actos legalmente praticados pelos órgãos da insolvência. CAPÍTULO IV Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência

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