Artigo 170.º
EM VIGORProcessamento por apenso
O processado relativo à liquidação constitui um apenso ao processo de insolvência.
SECÇÃO II
Dispensa de liquidação
Decreto-Lei 200/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas