Decreto-Lei 200/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 82.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - As acções referidas nos n.os 2 a 4 correm por apenso ao processo de insolvência.