Assinatura
EM VIGORAprovada em 15 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 27 de Janeiro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 27 de Janeiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.