Artigo 5.º — Inelegibilidades gerais
EM VIGOR desde 28/01/2025São inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:
a) O Presidente da República;
b) Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;
c) [Revogada.]
d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;
e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;
f) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;
g) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;
h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;
i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições.