Artigo 21.º — Poder de apresentação

EM VIGOR

1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. 2 - Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

9 acórdãos aplicam este artigo

TC1024/2411-03-2025Rui Guerra da Fonseca
TC1024/2412-02-2025Rui Guerra da Fonseca
TC998/202329-01-2025
TC242/201511-02-2015João Pedro Caupers
TC131/1506-02-2015Fernando Ventura
TC90/1503-02-2015Lino Rodrigues Ribeiro
TC109/1503-02-2015Fernando Ventura
TC90/1528-01-2015Lino Rodrigues Ribeiro
TC287/1112-04-2011Carlos Fernandes Cadilha

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.