Artigo 138.º — Violação dos deveres das estações de rádio e televisão
EM VIGOR1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 65.º e 66.º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:
a) De (euro) 37500 a (euro) 125000, no caso das estações de rádio;
b) De (euro) 125000 a (euro) 250000, no caso da estação de televisão.
2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no número anterior.