Artigo 136.º — Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo
EM VIGORAquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, sigla ou símbolo de partido ou coligação com intuito de o prejudicar ou o injuriar é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa de (euro) 100 a (euro) 500.