Diploma — Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
EM VIGOR desde 20/01/2009A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a seguinte lei orgânica:
Lei Orgânica 1/2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira