Artigo 2.º — Incapacidades eleitorais activas
EM VIGOR desde 28/01/2025Não gozam de capacidade eleitoral activa:
a) (Revogada.)
b) Os que notoriamente apresentem limitação ou grave alteração das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.