Lei 30-C/2000

Orçamento do Estado para 2001

Artigo 52.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes: a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - 1155$00/hl; b) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato - 1448$00/hl; c) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato - 2311$00/hl; d) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato - 2896$00/hl; e) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato - 3471$00/hl; f) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato - 4057$00/hl.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAN01871/10.8BEBRG-A31-01-2020Nuno Coutinho

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO.

    I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do Recorren

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.