Lei 30-C/2000

Orçamento do Estado para 2001

Artigo 34.º

EM VIGOR
Estatuto do Mecenato 1 - É alterado o artigo 3.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO I Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas