Diploma
EM VIGORLei n.º 30-C/2000
de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2001
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento