Decreto-Lei 310/2003

Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro

Artigo 155.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) Os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território; e) [Anterior alínea d).] 2 - ...»
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