Artigo 114.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - A competência para ordenar o embargo, a demolição, a reposição da configuração do terreno ou a recuperação do coberto vegetal referidos no número anterior pertence ao presidente da câmara municipal ou, quando se trate de medidas preventivas estabelecidas pelo Governo, ao presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional ou ao orgão competente do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.