Artigo 125.º
EM VIGOR[...]
1 - Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação com os seguintes objectivos:
a) ...
b) ...
c) ...
2 - ...
Decreto-Lei 310/2003
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro