Artigo 86.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Os demais elementos que acompanham o plano director municipal são fixados por portaria do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Decreto-Lei 310/2003
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro