Artigo 81.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Os prazos fixados no número anterior suspendem-se no caso de devolução do plano ao município para reapreciação.
Decreto-Lei 310/2003
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro