Artigo 88.º
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) A estruturação das acções de perequação compensatória a desenvolver na área de intervenção;
g) [Anterior alínea f).]
Decreto-Lei 310/2003
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro