Artigo 91.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) Plano de edificação em área dotada de rede viária, caracterizando os volumes a edificar com definição dos indicadores e parâmetros urbanísticos a utilizar;
c) Plano de conservação, reconstrução e reabilitação urbana, designadamente de zonas históricas ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
d) ...
e) ...
3 - ...