Decreto-Lei 519-F2/79

Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado

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Índice25 alt.

Diploma
- ▸Capítulo I · Dos serviços dos registos e do notariado
  ▸Secção I · Serviços externos dos registos e do notariado
  Artigo 1.º
  Artigo 2.º
  ▸Secção II · Registos centrais
  Artigo 3.º
  Artigo 4.º
  ▸Secção III · Conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis
  Artigo 5.º
  Artigo 6.º
  Artigo 6.º-A
  Artigo 7.º
  Artigo 8.º
  Artigo 9.º
  Artigo 10.º
  ▸Secção IV · Postos de registo civil
  Artigo 11.º
  Artigo 12.º
  ▸Secção V · Cartórios notariais
  Artigo 13.º
  Artigo 14.º
  ▸Secção VI · Serviços anexados
  Artigo 15.º
  ▸Secção VII · Classificação das conservatórias e cartórios
  Artigo 16.º
  ▸Secção VIII · Instalação e funcionamento dos serviços
  Artigo 17.º
  Artigo 18.º
  Artigo 19.º
  Artigo 20.º
- ▸Capítulo II · Do pessoal
  ▸Secção I · Pessoal das conservatórias e cartórios notariais
  Artigo 21.º
  Artigo 22.º
  ▸Secção II · Conservadores e notários
  Artigo 23.º
  Artigo 24.º
  Artigo 25.º
  Artigo 26.º
  Artigo 27.º
  Artigo 28.º
  Artigo 29.º
  Artigo 30.º
  Artigo 31.º
  Artigo 32.º
  Artigo 33.º
  Artigo 34.º
  Artigo 35.º
  ▸Secção III · Adjuntos estagiários e adjuntos de conservadores e notários
  Artigo 36.º
  Artigo 37.º
  Artigo 38.º
  Artigo 39.º
  ▸Secção IV · Ajudantes e escriturários
  Artigo 40.º
  Artigo 41.º
  Artigo 42.º
  Artigo 43.º
  Artigo 44.º
  Artigo 45.º
  Artigo 46.º
  Artigo 47.º
  Artigo 48.º
  ▸Secção V · Chefes de secção
  Artigo 49.º
  ▸Secção VI · Telefonistas e contínuos
  Artigo 50.º
  ▸Secção VII · Chefes dos postos
  Artigo 51.º
- ▸Capítulo III · Da remuneração dos funcionários e da receita dos serviços
  ▸Secção I · Remuneração dos funcionários
  Artigo 52.º
  Artigo 53.º
  Artigo 54.º
  Artigo 55.º
  Artigo 56.º
  Artigo 57.º
  Artigo 58.º
  Artigo 59.º
  Artigo 60.º
  Artigo 61.º
  Artigo 62.º
  Artigo 63.º
  Artigo 64.º
  ▸Secção II · Receitas e despesas
  Artigo 65.º
  Artigo 66.º
  Artigo 67.º
- ▸Capítulo IV · Disposições diversas
  Artigo 68.º
  Artigo 69.º
  Artigo 70.º
  Artigo 71.º
  Artigo 72.º
  Artigo 73.º
  Artigo 74.º
- ▸Capítulo V · Disposições finais e transitórias
  Artigo 75.º
  Artigo 76.º
  Artigo 77.º
  Artigo 78.º
  Artigo 79.º
  Artigo 80.º
  Artigo 81.º
  Artigo 82.º
  Artigo 83.º
  Artigo 84.º
  Artigo 85.º
  Artigo 86.º
  Artigo 87.º
  Artigo 88.º
  Artigo 89.º
  Artigo 89.º-A
  Artigo 89.º-B
  Artigo 90.º
  Artigo 91.º
  Artigo 92.º
  Artigo 93.º
  Artigo 94.º
  Artigo 95.º
  Artigo 96.º
- Assinatura

Assinatura

EM VIGOR

Promulgado em 24 de Dezembro de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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