Decreto-Lei 519-F2/79

Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado

Artigo 60.º

REVOGADO por Decreto-Lei 131/91 · 02/04/19911 alt.
O ordenado dos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais é o correspondente à letra I.