Decreto-Lei 519-F2/79

Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei 519-F2/79

Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 29/12/1979 · consolidado 23/09/2019

Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado

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