Artigo 52.º
EM VIGORBeneficiários
Podem beneficiar da ação prevista na presente secção:
a) OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º