Artigo 7.º
EM VIGORDotação orçamental global do PAN
A dotação orçamental global afeta ao PAN relativa aos anos apícolas de 2021 e 2022, por medida e por ano apícola, consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
CAPÍTULO III
Medida 1, «Serviços de assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores»
SECÇÃO I
Ação 1.1, «Assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores»