Artigo 36.º
EM VIGORDespesas elegíveis
São elegíveis no âmbito da ação prevista no presente capítulo as despesas com a aquisição de rainhas autóctones fecundadas.
Portaria 122-B/2021
Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022