Artigo 13.º
EM VIGOR[...]
1 - O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.
2 - [...].
3 - [...].
4 - O limite máximo de despesa elegível para efeitos de apoio relativo a um técnico a tempo completo é de:
a) (euro) 36.838 para o ano apícola 2021;
b) (euro) 52.626 para o ano apícola 2022.