Portaria 122-B/2021

Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022

Artigo 26.º-F

EM VIGOR
Forma, nível e limites do apoio 1 - O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas. 2 - O nível de apoio é de 75 % da despesa elegível para um limite máximo de apoio de (euro) 15 por apicultor abrangido na candidatura. CAPÍTULO V Medida 3, 'Racionalização da transumância' SECÇÃO I Ação 3.1, 'Apoio à transumância' [...] SECÇÃO II Ação 3.2, 'Aquisição de viaturas para apoio a visitas ao campo'