Artigo 10.º
EM VIGOR[...]
1 - Os candidatos à ação prevista na presente secção devem reunir cumulativamente as seguintes condições:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
2 - [...].
Portaria 122-B/2021
Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022