Artigo 7.º
EM VIGOR[...]
A dotação orçamental global afeta ao PAN relativa aos anos apícolas de 2021 e 2022, por medida e ano apícola, consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
CAPÍTULO III
Medida 1, 'Serviços de assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores'