Portaria 122-B/2021

Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022

Artigo 32.º

EM VIGOR
[...] 1 - O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas. 2 - [...] 3 - [...]. CAPÍTULO IX [...] SECÇÃO I Ação 7.1, 'Melhoria das condições de processamento do mel e pólen'