Artigo 64.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) As DRAP ou os serviços competentes das RA, relativamente às ações 1.1, 1.2, 3.1, 3.2 e 7.1;
b) A DGAV ou os serviços competentes das RA, relativamente às ações 2.1, 2.3, 4.1 e 7.2;
c) [...];
d) [...].
2 - [...].