Artigo 8.º — Pessoal auxiliar e operário
EM VIGORO pessoal auxiliar e operário afecto à Direcção de Serviços do RNPC transita para o quadro de pessoal do RNPC para as categorias, escalões e índices que actualmente detêm.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoPROPRIEDADE INDUSTRIAL · MARCA · DENOMINAÇÃO SOCIAL · NOME DE DOMÍNIO
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A denominação social “NEXT MANAGEMENT LLC” da Autora merece proteção legal em Portugal ao abrigo do artigo 8.º da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, sendo certo que os sinais “NEXT” e “NXT” são confundíveis entre si, devendo, em consequência, ser mantida a sentença recorrida no que concerne à anulação da denominação social da
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.