Decreto-Lei 129/98

Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Decreto-Lei 129/98

Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 13/05/1998 · consolidado 23/09/2019

Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

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