• TCAS149/09.4BELRA24-06-2021CRISTINA FLORA

  IVA, · LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

  I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

• TCAN00096/13.5BEPRT27-05-2021Paulo Moura

  FATURAS FALSAS; FACTOS INDICIÁRIOS; ÓNUS DA PROVA; DEDUÇÃO DE IVA, ARTIGO 19.º, N.º 3 DO CÓDIGO DO IVA; · NOTIFICAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO.

  I - Uma operação simulada não confere o direito à dedução do IVA, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, por isso mostra-se inaplicável o regime do artigo 20.º do Código do IVA, por não ter ocorrido uma efetiva transmissão de bens, não sendo admissível deduzir-se o imposto. II - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que a

• TCAN01490/05.0BEVIS25-03-2021Paulo Moura

  IVA. ARRENDAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

  A cedência de espaços físicos numa clínica a médicos, com a disponibilidade da utilização de rececionista, serviços de enfermagem e equipamentos, não configura um arrendamento de imóvel, mas antes uma prestação de serviços sujeita a IVA.* * Sumário elaborado pelo relator

• TCAN01492/05.7BEVIS11-03-2021Celeste Oliveira

  IVA, ARRENDAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo resultad

• TCAN00241/03.9BTAVR25-02-2021Celeste Oliveira

  IVA, METODOS INDIRECTOS

  1- O ordenamento jurídico português consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da administração tributária, como meios de apuramento subsidiário. 2- Se a contabilidade do impugnante não tem adesão com a realidade que foi apurada em sede inspectiva e se aquele não observa o dever de colabora

• TCAN00334/05.8BEBRG13-09-2012Catarina Almeida e Sousa

  IVA; LIQUIDAÇÃO ADICIONAL; RECURSO JURISDICIONAL; QUESTÕES NOVAS; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO; RECTIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IVA; COMPETÊNCIA; DIREITO DE AUDIÇÃO.

  I. Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro do mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram alegadas na 1ª instância.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.