DESPESAS DE ESTACIONAMENTO · PRO RATA · PODERES DE INSTRUÇÃO DO JUIZ · ÓNUS DE PROVA
1 – A dedução do IVA suportado a montante é, por regra, dedutível, embora o artigo 21.º do CIVA exclua do direito à dedução o imposto contido em determinadas despesas, entre as quais as despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo e do seu pessoal, incluindo as portagens (exceto se estas despesas resultarem da organização de congressos e similares, forem contratados diretamente
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO; · NOTAS DE CRÉDITO, ORIGINAIS; · DESCONTOS, REGULARIZAÇÃO DO IVA;
1-“A cooperação comercial” entre a recorrida e fornecedores estrangeiros, na medida em que dá acesso e fornece informação de bases de dados de clientes, proporciona lançamento de novos produtos, acesso ao programa de eficiência administrativa, gestão de categorias não constituem o conceito residual de prestações de serviços para efeitos do art. 4.º, e art. 16.º, n.º1, do CIVA; 2- Os elementos e
IRS; CUSTOS; 42º DO CIRC; FACTURAS INSUFICIENTES; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das cara
REGIME DE ISENÇÃO SUBJECTIVA DE IVA ÍNSITA NO ARTº 53º DO CIVA. VOLUME DE NEGÓCIOS. ANO DE INICIO DE ACTIVIDADE E RESPECTIVA DECLARAÇÃO EFECTUADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTº 31º DO CIVA: PREVISIBILIDADE E AFERIÇÃO DA ACTIVIDADE PROJECTADA AO ANO EM CAUSA. ÂMBITO DA SUJEIÇÃO AO CONTROLO DO MESMO PELA DGI E SEU PRESSUPOSTO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE ISENÇÃO AQUANDO DE UM APURAMENTO POSTERIOR DE UM VOLUME DE NEGÓCIOS INFERIOR AO LIMITE LEGAL, AINDA QUE SUSTENTADO NUMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REPORTADO AO ANO DE INICIO DE ACTIVIDADE.
I) A isenção de IVA em razão do volume de negócios, estabelecida de acordo com o âmbito de aplicação ínsita no nº 1, do artº 53º do CIVA, aferida pelo respectivo limite de actividade, constitui-se como regra geral. II) A regra especial contida nos nºs 3 e 4, do preceito, atém-se à situação especifica de ano de início de actividade e pretende estabelecer os termos da consideração do volume de neg
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Não existindo entre os arestos em confronto contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não apenas porque não há identidade quanto aos factos, mas também porque não há identidade quanto ao fundamento de direito aplicado, falta de um dos pressupostos do conhecimento mérito do recurso.
FACTURAÇÃO FALSA. · INDÍCIOS
Não constituem indícios sérios e consistentes da emissão de facturação falsa por parte dos contribuintes a mera existência de facturas emitidas em seu nome na contabilidade de terceiros.
ILEGALIDADE CONCRETA; · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA; · ERRO NA FORMA DE PROCESSO; · CONVOLAÇÃO
I - É entendimento jurisprudencial pacífico, à luz do regime legal vigente no ordenamento jurídico tributário português, que a ilegalidade concreta da liquidação constitui fundamento de Impugnação Judicial e não de Oposição à Execução Fiscal. II - Tendo o Oponente fundado o pedido de extinção da execução, que expressamente formulou, em causas concretas de ilegalidade da liquidação, é acertado o j
DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA · EMITENTE “CESSADO”
1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade. 3
IVA · FACTURAS FALSAS · FORNECEDORES COM NIF CESSADO
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA LIQUIDADO POR EMITENTE “CESSADO”.
1. À luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial ao direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de atividade. 3. Pelo cont
TC383/1521-06-2016João Pedro Caupers IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. · IRS. · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. · FACTURA.
I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou
TC637/1022-03-2011João Cura Mariano TCAS00123/0426-10-2004José Gomes Correia IVA · INCIDENTE · AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS NO ESPAÇO INTRACOMUNITÁRIO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. II)- Assim, o acto tributário tem d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.