REVISTA · IVA · DEDUÇÃO · GRUPO DE EMPRESAS
I – A cedência temporária, a outra sociedade do mesmo grupo societário, das instalações que integram um imóvel, constituídas por áreas de alojamento, restauração e de recreio e destinadas a um aldeamento turístico, a construir para o efeito, em terreno de que é proprietária, mediante remuneração, devida após a conclusão dos trabalhos de construção civil, sob a forma de renda a liquidar em doze pre
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IVA · INCÊNDIO · FACTURAS
I - O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados e é, por isso, uma garantia
IVA · DEDUÇÃO DE IMPOSTO · RENÚNCIA À ISENÇÃO DE IVA
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
IVA. ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES ASSIMILADAS A EXPORTAÇÕES. MERCADORIAS DE ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS ALFANDEGÁRIOS APROPRIADOS. · CASOS DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO.
I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no
IVA- ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES ASSIMILADAS A EXPORTAÇÕES: MERCADORIAS DE ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS ALFANDEGÁRIOS APROPRIADOS. · CASOS DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO.
I. A consideração da isenção contida no artº 14º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas á transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do nº 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no nº8,
IRC. · PAGAMENTOS A ENTIDADE NÃO RESIDENTE SUJEITA UM REGIME FISCAL "MAIS FAVORÁVEL". CEDÊNCIA DE DIREITOS SOBRE TRABALHADORES DESPORTIVOS. · MAIS-VALIAS.
a) Com vista a afastar a desconsideração dos custos relativos a pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal mais favorável importa que o contribuinte demonstre a efectividade da operação, ou seja, que os custos em presença não assumem um carácter anormal ou exagerado. b) Os valores recebidos por uma sociedade desportiva cedente, aquando da transferência dos direitos relati
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.