PRESUNÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS (ART 80º DO CIVA, ATUAL ARTIGO 86º) · QUEBRA DE EXISTENCIAS DESCONHECIDAS · INSPEÇÃO FÍSICA
I – Da letra do artigo 80.º do CIVA, resulta, inequivocamente, a existência de uma presunção, a qual é uma presunção iuris tantum, ou seja, ilidível, pela produção de prova em contrário. II-Para o acionamento da presunção identificada em I), impõe-se que a AT realize a competente inventariação das existências físicas, por forma a percecionar-se o trajeto dos bens adquiridos ou produzidos pela emp
IMPUGNAÇÃO; TALÕES DE DESCONTOS; · VALES; · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IVA;
I- Não tendo sido provadas concretas e individuais prestações de serviços a título oneroso aos fornecedores do grande retalhista, não estão reunidos os elementos do conceito de prestação de serviços onerosa para efeitos de tributação em IVA segundo os artigos 1º nº 1 alª a) e 4º do CIVA. II- A AT não pode tributar com IVA, de modo generalizado e in bloco, o valor dos descontos de fornecedores q
OPOSIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; CULPA NA FALTA DE PAGAMENTO.
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada. II - Não é necessário que constem do despacho de reversão todos os factos determinantes para opera a reversão, essencial é que a fundamentaçãoresponda às necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informa
CONDOMÍNIO · EMPREITADA · DESISTÊNCIA DA EMPREITADA
I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que: i. concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados; ii. especifique os concretos meios probatórios que impõem uma decisão diversa (e quando invoque, como fundamento do erro, provas gravados, deve indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso ou transcrever
IVA · OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS · PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS · ISENÇÃO
I – A prestação de serviços acessórias como as de serviços de limpeza, manutenção, reparação e parqueamento de contentores, cuja expedição ou transporte marítimo tenham como destino físico outros Estados Membros da União Europeia, está isenta de IVA quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PRESCRIÇÃO · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO · PROVA
I - A limitação prevista no art. 48.º, n.º 3 da LGT, relativa à inoponibilidade ao responsável subsidiário dos efeitos interruptivos da prescrição verificados relativamente ao devedor principal, só opera quando a citação daquele ocorra após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Para aferir da prescrição das dívidas tributárias, quando a interrupção ocorreu com a citação do devedor originário
DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL · MÉTODOS INDIRETOS · DEFICIT INSTRUTÓRIO
I) Se a decisão recorrida assume, por um lado, como idóneas, certas e assentes realidades que a Recorrente sindicou em sede de petição inicial, e por outro lado, desvaloriza, mediante a assunção de juízos de prognose e de âmbito conclusivo, realidades alegadas -espácio temporalmente- sem que tenha sido permitida essa produção de prova, mormente, a evidenciada prova testemunhal, existe deficit inst
FACTOS GENÉRICOS · DIREITO DE DEFESA · PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO · CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas tributárias para a resolução do conflito aparente de normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação das regras do
IVA · DEDUÇÃO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · RECLAMAÇÃO GRACIOSA
I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação porque deriva do artigo 111.º, n.º s 3 e 4, do CPPT uma preferên
IVA; · PRAZO DEDUZIR IVA; REVISÃO OFICIOSA; · NEGLIGÊNCIA; ÓNUS CONTRIBUINTE;
I. O recurso apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas. II. A procedência da revisão oficiosa que decorre do n.º 4 do artigo 78.º da LGT depende do preenchimento cumulativo de dois pressupostos i) a verificação de uma injustiça grave ou notória na fixação da matéria tributável em que o acto de
JUROS COMPENSATÓRIOS · CULPA · ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS · JUROS INDEMNIZATÓRIOS
i)A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). ii) Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à responsabilidade por juros ind
IVA - ARTIGO 71.º Nº 8 E 12 DO CIVA; · REGULARIZAÇÃO DE IVA; · INDEMNIZAÇÃO SEGUROS DE CRÉDITOS;
I. O seguro de crédito cobre o risco de falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor, garantindo ao segurado a indemnização das perdas sofridas pelo incumprimento ou insolvência dos seus devedores, de acordo com os limites do capital seguro. II. A indemnização decorrente de incumprimento ou insolvência dos devedores, não consubstancia qualquer recuperação de crédito previsto no
IVA, ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL OU DE CÁLCULO A REGULARIZAR NOS TERMOS DO ARTIGO 71.º DO CIVA
IVA · LOCALIZAÇÃO OPERAÇÕES · RITI · ISENÇÕES
I– O artigo 14º do RITI, na alínea a) do seu nº 1 estabelece um conjunto de requisitos de verificação cumulativa para a concessão da isenção de IVA na origem, sendo um deles a expedição ou transporte dos bens dum território de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta dum deles. II- Este conceito de expedição, pressupõe a deslocação física de um bem d
OFERTAS DE PEQUENO VALOR · CIRCULAR N.º 19/89, DE 18-12; ART. 3.º N.º 3 F) DO CIVA; ART. 78.º DA LGT · ART. 71.º N.º 6 DO CIVA
I - O pedido de revisão oficiosa, previsto no art. 78.º da LGT, constitui o meio próprio à pretensão formulada de apreciação do erro na autoliquidação motivado pela Circular n.º 19/89, de 18-12; II - Prescrevendo o artigo 3.º n.º 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério
JUNÇÃO DE DOCUMENTO; SERVIÇOS PROMOCIONAIS VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSA; · CONCEITOS DE "TALÕES DESCONTOS"; "VALES DESCONTO"; · REGULARIZAÇÃO DO IVA; ARTIGO 71º, N.º 5 DO CIVA (ACTUAL 78º);
I. A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende, na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes do tribunal proceder à sua integração jurídica. II. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva o
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO; · PROCESSO DE VALORAÇÃO; CORRECÇÕES MERAMENTE ARITEMÉTICAS; · GUIAS DE TRANSPORTE;
I. Proferida que foi a sentença em que, sem conhecimento explícito de todas as questões, foi julgada a acção totalmente procedente, dando-se por prejudicado o conhecimento de todas as demais questões, não pode deixar de entender que o Juiz, julgou errou no seu julgamento ou incorreu em omissão de pronúncia. II. Em qualquer dos casos, a sua apreciação pelo Tribunal de recurso exigia que a nulida
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO; SERVIÇOS PROMOCIONAIS VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSA; · CONCEITOS DE "TALÕES DESCONTOS"; "VALES DESCONTO"; · REGULARIZAÇÃO DO IVA; ARTIGO 71º, N.º 5 DO CIVA (ACTUAL 78º);
I. Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro que subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artigo 646º n.º 4 do pretérito CPC (
CONTRA-ORDENAÇÃO;MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO; · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; · RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 73.º, N.º 2 DO RGIMOS;
I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 73.º, n.º 2, do RGIMOS que a intervenção do Tribunal Superior seja manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - Não se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprud
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.