IVA · OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS · PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS · ISENÇÃO
I – A prestação de serviços acessórias como as de serviços de limpeza, manutenção, reparação e parqueamento de contentores, cuja expedição ou transporte marítimo tenham como destino físico outros Estados Membros da União Europeia, está isenta de IVA quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de
IVA – CORRECÇÕES TÉCNICAS – OPERAÇÕES MATEMÁTICAS
As liquidações adicionais por meras correcções técnicas pressupõem estar-se munido dos documentos e valores reais, havendo apenas que efectuar meras operações matemáticas
STA0407/1219-11-2014FRANCISCO ROTHES IRS · MÉTODOS INDICIÁRIOS · FUNDAMENTAÇÃO
I - Se o contribuinte não declarou o início da actividade e não organizou a escrita a que o exercício da mesma o obrigava, nem mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para o efeito, e se os elementos disponíveis não permitem, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, determinar e quantificar directamente a matéria tributável, está legitimado o recurso
IVA; LIQUIDAÇÃO ADICIONAL; COMPETÊNCIA; FACTURAS FALSAS; ÓNUS DA PROVA; DÚVIDA FUNDADA; FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên
IVA - MÉTODOS INDICIÁRIOS. ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO DOS FACTOS.
1. - A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa quantif
IVA · NULIDADES DA SENTENÇA E PRINCÍPIO PRO ACTIONE · INDEVIDA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÉTODO DIRECTO · PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO INDIRECTA.
1.- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. 2.- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabili
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PRESCRIÇÃO · MÉTODOS INDIRECTOS
I – Qualquer um dos meios processuais referidos no n.º 3 do art.º 34º do CPT tem a virtualidade de interromper a prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado outro com a virtualidade de interromper a prescrição. II – Não sendo a prescrição fundamento de impugnação judicial, nã
IVA · OMISSÃO PRONÚNCIA · MÉTODOS INDICIÁRIOS · QUANTIFICAÇÃO
Não há omissão de pronúncia quando, na sentença, são discutidas todas as questões suscitadas pelo impugnante. II – A AF pode e deve lançar mão do recurso aos métodos indirectos sempre que a contabilidade do contribuinte, apesar de formalmente organizada, revele anomalias e incorrecções e por causa das quais não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispe
IMPUGNAÇÃO DE IVA · CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE FIXAÇÃO · DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT
I – Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação.
IMPUGNAÇÃO DE IVA · NULIDADES DA SENTENÇA E PRINCÍPIO DO PRO ACTIONE · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE CORRECÇÕES TÉCNICAS
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabil
IRS - HOSPEDAGEM · ACORDO DO VOGAIS EM SEDE DE COMISSÃO DE REVISÃO · MÉTODOS INDICÁRIOS · QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
I - No domínio da vigência do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão. II - A actividade de cedência de quartos a estudantes mediante uma contrapresta
TCAS00063/0308-07-2003Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa IVA · MÉTODOS INDICIÁRIOS · INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO
I. A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa) constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível. II. A utilização de métodos indiciários para determinação do IVA tem como pressuposto ou fundamento lega
TCAS00245/0324-06-2003Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa MÉTODOS INDICIÁRIOS · IVA
I. A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa) constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível. II. A fundamentação da decisão de tributação por métodos indiciários indicará, para além dos motivos da
IVA - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO · CADUCIDADE DO DIREITO Á LIQUIDAÇÃO DO IVA COMO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
I) - A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório de exame à escrita, o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da
DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL · MÉTODOS INDICIÁRIOS · PRESSUPOSTOS · ÓNUS DA PROVA
I. A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa) constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível de calcular a dívida fiscal. II. Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos co
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.